Quem passa por consultas, exames, internações ou tratamentos médicos no Brasil tem uma série de direitos garantidos tanto na rede pública quanto na privada. O problema é que muitas dessas garantias estavam espalhadas em diferentes normas, resoluções e decisões judiciais, o que tornava o tema confuso para boa parte da população. 
Mas isso mudou em abril, quando o governo federal sancionou a Lei 15.378, que oficializa o Estatuto dos Direitos do Paciente.
“[O Estatuto] reúne tudo num único texto cl